Tempo de pagamento após a conclusão de contrato em licitação

Se você chegou até aqui certamente está em busca de melhorar e aumentar seu conhecimento acerca das licitações.

E como de praxe, toda semana trazemos conteúdos valiosos pensando em você e sua empresa!

Por isso, nesse artigo vamos tratar a respeito de uma parte muito desejada nas prestações de serviço para os órgãos públicos, o pagamento.

Continue a leitura e fique por dentro das principais informações sobre o pagamento realizado pela Administração Pública nas licitações.


Nova Lei de Licitação


Importante começar mencionando o principal motivo pelo qual há diversas mudanças nas licitações.

Após anos de espera, em abril deste ano, foi promulgada a Nova Lei de Licitação e com isso surgiram muitas expectativas e dúvidas a respeito das novidades trazidas por ela.

Por isso constantemente trazemos conteúdos com atualizações, já que a Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, veio para substituir e unificar a antiga Lei de Licitações – nº 8.666/1993, a Lei do Pregão – nº 10.520/2002 e a Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – nº 12.462/2011.

Apesar disso, nos próximos dois anos a Nova Lei de Licitação coexistirá com as leis que ela substitui mesmo já sendo aprovada, ou seja, todas as leis mencionadas continuam valendo e podem ser utilizadas nos processos licitatórios.

Nesse artigo vamos tratar sobre o prazo de pagamento tanto na antiga lei, quanto na nova, em razão desse período de adaptação/transição.

Antes de entrarmos no assunto em si, lembre-se que para saber qual lei está regendo certo processo licitatório é preciso verificar no edital de convocação, pois o órgão tem de deixar essa informação clara, para que todos saibam quais regras e normas o processo está seguindo.


Dos Pagamentos


Como você já sabe, existe a Nova Lei de Licitação e hoje a principal questão é: Houve alteração ou alguma novidade em relação aos pagamentos nas licitações?

Então se você estava se perguntando se houve mudança em relação ao que estabelece a antiga lei de licitações a resposta é sim.

Leia até o final e saiba o que mudou, vamos lá?

Primeiro vamos analisar a antiga lei - Lei nº 8.666/93 e o que ela dispõe sobre o pagamento.

Começando pelo artigo 5º onde dispõe que cada unidade da Administração deve obedecer para cada fonte diferenciada de recursos, a ordem cronológica das datas de suas exigibilidades, no pagamento das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços.

Exceto quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, que seja publicada de forma adequada.

Ainda, de acordo com o § 1º do referido artigo, os créditos serão corrigidos por critérios previstos no ato convocatório e que lhes preservem o valor.

E logo em seguida, no § 3º do artigo 5º dispõe que os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.

Outra informação importantíssima a respeito do prazo para pagamento está presente no artigo 40 da antiga lei, onde estão elencados os requisitos básicos presentes no instrumento convocatório e logo no inciso XIV, estão as condições de pagamento, vejamos:

De acordo com a alínea “a” o prazo de pagamento não será superior a 30 (trinta) dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela.

Ainda, dispõe a alínea “c” no instrumento convocatório deve mencionar o critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento.

Bem como deve constar as compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, caso haja antecipações de pagamentos, conforme ordena a alínea “d” ainda do artigo 40, inciso XIV da Lei nº 8.666/93.

Agora vamos analisar a Nova Lei de Licitação e o que ela trouxe a respeito dos pagamentos e já podemos iniciar mencionando que há um capítulo específico para o assunto, o Capítulo X –Dos Pagamentos.

Logo no início deste capítulo, no artigo 141 dispõe que da mesma forma que dispõe a antiga lei, no dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos, subdividida nas seguintes categorias de contratos fornecimento de bens, locações, prestação de serviços e realização de obras.

A diferença é que conforme o § 1º a ordem poderá ser alterada mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente.

E isso de forma exclusiva nas seguintes situações, elencadas nos incisos I ao V do referido parágrafo:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

Caso haja inobservância imotivada da ordem cronológica ensejará a apuração de responsabilidade do agente responsável e ainda, o órgão ou entidade deverá disponibilizar, todo mês em seu sítio na internet, a ordem cronológica de seus pagamentos, e as justificativas que fundamentaram a eventual alteração desta ordem, conforme os §§ 2º e 3º ainda do artigo 141 da Nova Lei.

Outra novidade é que agora, de acordo com o artigo 143, no caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a dimensão, qualidade e quantidade, a parcela incontroversa deverá ser liberada no prazo previsto para pagamento.

O que muito alegrou os fornecedores, pois sem essa previsão nos casos em que havia controvérsia, o órgão poderia devolver a nota fiscal para correção e o prazo para pagamento da nota corrigida era reiniciado.

Por fim, cabe mencionar que conforme o artigo 145 não será permitido pagamento antecipado, parcial ou total, relativo a parcelas contratuais vinculadas ao fornecimento de bens, à execução de obras ou à prestação de serviços.

Mas há exceção disposta no § 1º do mesmo artigo, onde a antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

Até aqui podemos observar que houveram sim mudanças com a Nova Lei acerca do pagamento efetuado pela Administração Pública.

Mas em suma, lembre-se que agora o órgão precisa publicar todo mês em seu sítio eletrônico a ordem cronológica de seus pagamentos e ainda, ficou impedido de devolver a nota fiscal para ser corrigida sem que haja o pagamento da parcela incontroversa.

E em relação ao que não foi mencionado até o momento, abordaremos mais a fundo em momento oportuno, mas em sua maioria as questões não mencionadas relacionadas ao pagamento continuam da mesma forma que era estabelecido antes da chegada da Nova Lei de Licitação.


Conclusão


É muito importante que você domine esse assunto, pois é muito útil ao obter um contrato com a Administração Pública então se ainda restou alguma dúvida nos envie nos comentários e faremos o possível para te ajudar.

Existem diversos detalhes e informações importantes principalmente com a Nova Lei de Licitação, mas não se preocupe, queremos facilitar para você.

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