O que é e quais as funções do TCU - Tribunal de Contas da União

Atualizado: 2 de ago.


As licitações movimentam valores altíssimos anualmente, chegando na casa dos milhões, então é de se esperar que existe a necessidade de fiscalização dessas transações.


Principalmente quando estamos falando de contas públicas, onde o dinheiro público precisa ser bem investido e cuidado, para que não haja desperdício ou fraudes, é preciso ter um órgão cuidando dessas questões.

Então, como você já deve imaginar, esse órgão é o Tribunal de Contas da União, também chamado de TCU, que é considerado um órgão administrativo autônomo.


Agora que você já sabe da importância do TCU, vamos nos aprofundar e descobrir mais sobre esse tema tão presente na jornada da licitação.


Tribunal de Contas da União - TCU


Como sempre, vamos começar pelo básico para que você chegue ao final deste artigo sem nenhuma dúvida.


Então, explicando de forma mais detalhada o que é o Tribunal de Contas da União?


Primeiro, o Tribunal de Contas é o termo para as cortes especializadas na análise de contas públicas, então existem os Tribunais de Contas estaduais e municipais e o Tribunal de Contas da União é o federal.


Agora sim, dito isso, vamos explicar sobre o TCU. É um órgão que analisa e julga as contas dos administradores de recursos públicos federais, sendo que o dinheiro pode estar sob a responsabilidade de servidores, gestores ou de qualquer outra pessoa física ou jurídica.


Apesar de ser um Tribunal e julgar, não faz parte do Judiciário por se tratar de um órgão independente. Atua na fiscalização do uso de recursos e bens públicos e de subvenções e renúncias de receitas.


De forma simplificada, o TCU é um órgão externo do governo federal que auxilia o Congresso Nacional, sendo responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.


Sempre visando o benefício da sociedade, busca o aperfeiçoamento da Administração Pública, promovendo uma atuação com efetividade e agilidade, de forma ética e responsável.


Atuação do TCU


Vamos agora falar um pouco sobre o funcionamento do tribunal de contas da união, suas funções e competências.


De forma breve, o TCU possui algumas competências estabelecidas na Constituição Federal e também existem leis específicas que ditam atribuições ao Tribunal. Dentre essas leis destacamos a Lei nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos.


Uma curiosidade, é que o TCU é um órgão colegiado, ou seja, as decisões finais são tomadas de forma coletiva e é composto por nove ministros.


Como já mencionamos, o TCU é um órgão que fiscaliza e suas funções são analisar a execução do orçamento público, responsabilização de servidores, acompanhar licitações e privatizações, fiscalizar os repasses da união a estados e municípios, atender a pedidos do congresso sobre fiscalizações feitas e averiguar denúncias sobre irregularidades.


E quem deve prestar contas ao Tribunal de Contas da União?


A resposta é simples, todos os responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos federais têm de submeter suas contas, incluindo as fundações e as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.


Também devem prestar contas ao Tribunal os que causarem perda, extravio ou outra irregularidade que resulte prejuízo aos cofres públicos.


Essa fiscalização pode ocorrer de algumas formas, através de levantamento, auditoria, inspeções, acompanhamento e monitoramento.


Medidas que o TCU pode adotar


Sempre com o objetivo de manter a eficiência da fiscalização e evitar danos, uma das medidas que o Tribunal de Contas da União pode adotar é a chamada medida cautelar, determinando algumas providências como suspensão de ato ou de procedimento, afastamento temporário do responsável pelos fatos ou pela conduta apurada e indisponibilidade de bens.


É possível também que o TCU solicite o arresto dos bens dos julgados em débito à Advocacia-Geral da União ou aos dirigentes da instituição, se ela estiver sob a jurisdição do TCU, por meio do Ministério Público.


Tais medidas são chamadas de cautelar pois tem a função de proteger, ter cautela com os com recursos e bens públicos e no interesse da sociedade.


Agora falando um pouco mais sobre licitações, será que o TCU pode suspender ou anular licitação e contratos?

Como você já soube até aqui, o órgão fiscaliza atos que geram despesa para verificar o uso correto dos recursos e nas licitações e contratos administrativos acontece da mesma forma.


Quando alguma impropriedade ou irregularidade é encontrada, o TCU determina correção das falhas ou providências para melhorar o desempenho da gestão.


Se tratando de infração à norma legal, o TCU estipula um prazo para que os responsáveis realizem a adequação do ato ou contrato à lei. Se não for atendido, pode sustar o ato ou comunicar ao Congresso para que o faça, quando se tratar de contrato administrativo.


Em caso de fraude, ou de qualquer outro crime no curso de fiscalização ou análise, o TCU informa o fato às autoridades competentes para investigar, como Ministério Público Federal e Polícia Federal.


Quando o dano já ocorreu, o Tribunal de Contas da União pode aplicar sanções como multa e condenação a pagamento de débito e quando há descumprimento de decisão ou de diligência sem causa justificada, também pode aplicar multa.


Quais são as penalidades que o TCU pode aplicar?


Como comentamos acima, uma das penalidades que o TCU pode aplicar é a multa, mas também pode decretar a indisponibilidade dos bens do responsável por prazo não superior a um ano, quando estiver apurando alguma irregularidade.


No caso de infração grave, o TCU pode inabilitar o responsável para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública federal por um período de cinco a oito anos e, em caso de fraude, pode declarar a inidoneidade do responsável para participar de licitação.


Importante mencionar que as penalidades do TCU são de cunho civil, isso significa que além das penalidades aplicadas por ele, é possível a aplicação de sanções penais e de administrativas por autoridade competente.


Cabe recurso contra as decisões do TCU?

Sabemos que quando há alguma irregularidade em licitações é possível levar a situação até o Tribunal de Contas da União, e quando o órgão decide é possível recorrer dessa decisão?


Felizmente existem cinco tipos de recursos em processos do TCU, sendo que cada um é para determinada situação e uma vez interposto no prazo, podem suspender parte ou decisão inteira enquanto o recurso é analisado.


Então sim, é possível recorrer de uma decisão do TCU. Quer saber quais são os tipos de recurso? Continue a leitura!


O primeiro é chamado de reconsideração, que deve ser utilizado quando houver decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial, com efeito suspensivo, no prazo de quinze dias.


Outro tipo de recurso é o reexame, serve para decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.


Temos também embargos de declaração, para os casos em que houver obscuridade, omissão ou contradição em acórdão do Tribunal, no prazo de dez dias.


Já o agravo, serve para despacho decisório emitido pelos presidentes do tribunal e das câmaras ou de relator e deve ser feito no prazo de cinco dias.


Por último, existe o recurso chamado revisão, que pode ser utilizado contra decisão definitiva em processo de prestação ou tomada de contas, inclusive especial. Deve ser fundado em erro de cálculo nas contas, falsidade ou insuficiência de documentos ou documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. O prazo é um pouco maior, cinco anos, porém só pode ser interposto uma única vez.

Lembrando que como as decisões do TCU são administrativas, o recurso no Judiciário pode ser feito apenas em relação a aspectos legais e formais, pois quando se trata do mérito, objeto principal do processo, só cabe recurso ao próprio Tribunal de Contas da União.


Conclusão


Nesse artigo você pôde entender o que é o Tribunal de Contas da União e porque ele é um órgão importante. Esperamos que esse conteúdo tenha sido útil para você.


Conhecer as funções desse órgão e saber suas funções, com certeza te ajudará a saber quando o TCU deve ser acionado e quais os possíveis resultados.


Ficou com alguma dúvida? Deixe nos comentários que responderemos você!


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