Aberta Consulta Pública Sobre Pregão Eletrônico

O Governo Federal abriu neste dia 10 de janeiro uma consulta pública sobre pregão eletrônico. Essa consulta é para contribuições sobre a norma que regulamenta o tema.

A consulta estará aberta para participação de todos os interessados até o dia 21 de janeiro de 2019.

Basta fazer o cadastro e participar dando sua opinião por este link.

O que é uma Consulta Pública:

Consulta pública é um mecanismo utilizado pelo governo para obter informações e opiniões da sociedade sobre algum tema específico.

Essa ferramenta serve para promover discussões sobre uma matéria e posteriormente, embasar as decisões dos governantes.

Em alguns casos políticas públicas são definidas após a realização de uma consulta.

Qualquer pessoa, empresa e organizações da sociedade podem participar de uma consulta pública e dar sua opinião.

A participação em uma consulta pública não tem nenhum custo para a sociedade, mas pode trazer muitos benefícios.

Consulta Pública sobre Pregão Eletrônico:

Essa consulta pública é para que sejam feitos comentários e dadas opiniões sobre a norma que regulamenta o Pregão Eletrônico.

Apontamentos sobre o Decreto n. 5.450/2005 devem ser feitos diretamente no portal do governo federal, através deste link.

Entre as possíveis mudanças no pregão eletrônico estão:

= Sistema de envio de lances; = Possibilidade de usar pregão eletrônico para serviços de engenharia; = Implementar o critério de julgamento pelo maior desconto; = Regras de desempate; = Cotação eletrônica para serviços.

Essa relação de assuntos para debate é trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Utilizou-se como base estudos internos do sistema de compras (comprasnet) e dados de outros sistemas.

A participação da sociedade na elaboração de futuras normas é de suma importância. Em especial das empresas que atuam no setor de licitação, pois tem grande experiência na área e entendem as necessidades de melhorias.

Por Fabiano Zucco Advogado especialista em licitações

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